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Executivo I 2 1 Artigo 2º - As providências para o desmembramento do imóvel, visando a posterior alienação, ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Abrir
Suplemento - Executivo I 2 1 TABELA DE VALORES VENAIS PARA CALCULO DO IPVA - 2002 MÊS BASE: SETEMBRO / 2001 (EM UNIDADE DE REAL) A - AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NACIONAIS MODELOS 2.001 2.000 1.999 1.998 1.997 1.996 1.995 1.994 1.993 1.992 1.991 1.990 1.989 1.988 1.987 1.986 1.985 1.984 1.983 1.982 anteriores AUDI 1 2 Abrir